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Por Reynaldo Turollo Jr, Pedro Alves Neto, campe�o sportsbet � Bras�lia
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Supremo Tribunal Federal, marcada para fevereiro.
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Regulamenta��o das apostas esportivas no Brasil: o que diz a lei?
Em maio de 2023, a revela��o de que jogadores da s�rie A do Campeonato Brasileiro de Futebol (o Brasileir�o masculino) estariam envolvidoscampe�o sportsbetum esquema para fraudar apostas movimentou o mundo do esporte.
A revela��o de poss�veis irregularidades, por meio da Opera��o Penalidade M�xima, acendeu luz sobre a quest�o da regulamenta��o de apostas esportivas no Brasil.
As casas de apostascampe�o sportsbetambiente digital se popularizam nos anos recentes.
No Brasil,campe�o sportsbet2021, havia mais de 450 sites desse tipo ativos, segundo levantamento do jornal El Pa�s.
O crescimento veio na esteira da Lei 13.
756, quecampe�o sportsbetdezembro de 2018, legalizou a pr�tica de apostas esportivas no pa�s.
Entretanto, "legalizar" � diferente de "regulamentar".
E, efetivamente, muitos especialistas sustentam que, passados alguns anos desde a san��o da Lei 13.
756, as bases legais desse tipo de jogo ainda s�o um terreno nebuloso e repleto de inseguran�a jur�dica.
Neste artigo, al�m de conhecer os principais pontos da legisla��o de apostas vigente, voc� ainda ver� quais projetos de lei tramitam com o intuito de fazer a regulamenta��o das apostas esportivas no Brasil.
E, claro, ver� qual o cen�rio legal para advogados e departamentos jur�dicos que atuam nesse campo.Vamos l�?
Navegue pelo cont�udo:
Qual a situa��o da regulamenta��o das apostas esportivas no Brasil?
O principal dispositivo a dispor sobre as apostascampe�o sportsbetesportes no direito p�trio � a Lei 13.756/18.
Anteriormente, vigia o disposto no Decreto-lei 9.
215/1946, por meio do qual licen�as e concess�es para a pr�tica de apostas foram revogadas e a pr�tica era considerada uma contraven��o penal.
Depois de mais de meio s�culo de proibi��o, a aprova��o da Lei 13.
756 representou, portanto, uma grande mudan�a de paradigma no Brasil e impactoucampe�o sportsbetdefinitivo o mercado de esportes no Brasil � especialmente, no que diz respeito ao futebol masculino.
Em abril de 2023, um estudo apontou que 51 clubes, das tr�s principais divis�es do futebol nacional, eram patrocinados por alguma casa de apostas.
Ao todo, 23 casas diferentes destinavam fundos a esse tipo de patroc�nio.O que diz a Lei 13.
756/18? Principais pontos
Para entender de que legaliza��o estamos falando, � essencial adentrar no que diz a Lei 13.756/18.
Nesse texto legal, as apostas esportivas s�o chamadas de "apostas de quota fixa".
Pela defini��o dada na reda��o da lei:Art.29.
Fica criada a modalidade lot�rica, sob a forma de servi�o p�blico exclusivo da Uni�o, denominada apostas de quota fixa, cuja explora��o comercial ocorrer�campe�o sportsbettodo o territ�rio nacional.
� 1� A modalidade lot�rica de que trata o caput deste artigo consistecampe�o sportsbetsistema de apostas relativas a eventos reais de tem�tica esportiva,campe�o sportsbetque � definido, no momento de efetiva��o da aposta, quanto o apostador pode ganharcampe�o sportsbetcaso de acerto do progn�stico.
As apostas esportivas s�o, portanto, aquelascampe�o sportsbetque o apostador aplicacampe�o sportsbetsortecampe�o sportsbetum progn�stico sobre um resultado ou acontecimento futuro, diretamente relacionado a um evento esportivo que ir� acontecer, como uma partida, uma corrida, ou um campeonato.
No momentocampe�o sportsbetque a aposta � realizada, o apostador deve ter acesso a uma estimativa de quanto ele pode ganhar, caso o progn�stico se concretize.
Nas casas de apostas virtuais, essa estimativa � conhecida como "odd".O mesmo art.
29, par�grafo 3�, traz ainda uma determina��o sobre o prazo de regulamenta��o do dispostocampe�o sportsbetlei.Conforme segue:
� 3� O Minist�rio da Fazenda regulamentar� no prazo de at� 2 (dois) anos, prorrog�vel por at� igual per�odo, a contar da data de publica��o desta Lei, o disposto neste artigo.
Durante a pandemia da Covid-19, o prazo foi estendidocampe�o sportsbetmais dois anos.
Entretanto, at� meados de 2023, essa determina��o ainda n�o havia sido cumprida.
Apesar, disso, alguns pontos fundamentais relacionados � regulamenta��o das apostas esportivas no Brasil foram contemplados pela Lei 13.756.
Vejamos os principais abaixos.1.
Imposto de renda sobre apostas esportivasO Art.31 da Lei 13.
756/18 define que os valores obtidos por meio de apostas esportivas na modalidade de quotas-fixas precisam ser declaradas no imposto de renda.Na letra da lei:Art.31.
Sobre os ganhos obtidos com pr�mios decorrentes de apostas na loteria de apostas de quota fixa incidir� imposto de renda na forma prevista no art.14 da Lei n� 4.
506, de 30 de novembro de 1964 , observado para cada ganho o disposto no art.56 da Lei n� 11.
941, de 27 de maio de 2009 .
A incid�ncia de imposto de renda, portanto, deve ser retido na fonte, com aliquota de 30%.
Embora a regra ainda care�a de regulamenta��o infralegal, a orienta��o de especialistascampe�o sportsbetDireito Tribut�rio costuma ser no sentido de que os contribuintes que declaram imposto de renda incluam na declara��o todo e qualquer rendimento proveniente de apostas.2.
A��es de comunica��o e marketing relacionadas ao universo das apostasA Lei 13.
756 � pouco espec�fica no que diz respeito � explora��o da imagem de atletas, clubes, competi��es e entidades desportivas, motivo pelo qual tem recebido cr�ticas.
Na pr�tica, h� apenas um artigo que trata do tema, e que pouco regulamenta, objetivamente.Ali, l�-se:Art.33.
As a��es de comunica��o, publicidade e marketing da loteria de apostas de quota fixa dever�o ser pautadas pelas melhores pr�ticas de responsabilidade social corporativa direcionadas � explora��o de loterias, conforme regulamento.
Por ora, juristas tem sustentado que � necess�rio retomar as disposi��es da Lei Pel� e de org�os regulamentadores como o Conselho Nacional de Autorregulamenta��o Publicit�ria (Pel�), a fim de garantir que direitos de imagem de entidades desportivas e direitos personaliss�mos de imagem dos atletas n�o sejam violados.3.
Incid�ncia de taxa de fiscaliza��o
Um dos pontos mais pol�micos advindos da legaliza��o das apostas esportivas diz respeito � Taxa de Fiscaliza��o � instrumento institu�do no Art.32 da Lei 13.756/18.
Tal taxa, conforme firmadocampe�o sportsbetlei, incidiria sobre o total destinado � premia��o distribu�da mensalmente.
Para atender tal determina��o, a legisla��o estabelece faixas de premia��o, sob as quais incide determinado valor de referente � taxa de fiscaliza��o.
Os pagamentos, segundo a letra da lei, devem ocorrrer at� o dia 10 de cada m�s, e o atraso poderia colocar o contribuintecampe�o sportsbetsitua��o de d�vida ativa com a uni�o.
Os crit�rios de aplica��o e o c�lculo da taxa de fiscaliza��o, como previstos atualmente, geram uma s�rie de discuss�es entre os profissionais especializadoscampe�o sportsbetDireito Tribut�rio.
H�, inclusive, quem sustente que nos moldes atuais tal cobran�a seria inconstitucional.
Projetos de lei: apostas esportivas na mira de novas regulamenta��es
Espera-se que, aindacampe�o sportsbet2023, sejam propostos um decreto regulamentador e uma medida provis�ria para reduzir a inseguran�a jur�dica sobre a regulamenta��o das apostas esportivas no Brasil.
Nos primeiros meses deste ano, foram retomadas as discuss�es sobre tal medida.
No Senado, tramitam pelo menos dois Projetos de Lei sobre o tema, os PLs 845/2023 e 600/2023.
Vejamos o que cada um deles traz.
PL 845/2023
De autoria dos senadores Jorge Kajuru e Hamilton Mour�o, o Projeto de Lei 845/2023 tocacampe�o sportsbetalguns pontos chave da regulamenta��o das apostas esportivas, sobretudo no que diz respeito �s casas de apostas.
Entre outros pontos, o PL prop�e:
a obrigatoriedade de que as casas esportivas tenham ao menos uma filial no Brasil;
a exig�ncia de autoriza��o para que as casas funcionem;
a incid�ncia de tributa��o sobre as premia��es;
a promo��o de pr�ticas de jogo respons�vel.
As casas de aposta, segundo o texto apresentado no Senado, teriam que se enquadrar na condi��o de operadoras.
Isto � "pessoas jur�dicas ou cons�rcios, grupos ou conglomerados de empresas com autoriza��o para explorar loteria de apostas de quota fixacampe�o sportsbetmeio f�sico e virtual".
Outro ponto que chama aten��o s�o as condi��es para obten��o de autoriza��o das operadoras.
O PL 845/2023 prev�, por exemplo, que seria necess�rio pagar o montante de R$ 20 milh�es para ser autorizado, por prazo n�o maior que cinco anos.
Tamb�m deve provocar discuss�es o trecho que veda a concess�o de autoriza��o para que clubes de futebol e entidades esportivas operem atividades de aposta por quota fixa.
Bem como, a probi��o do uso de nomes e s�mbolos de clubes esportivos por operadores autorizados � pr�tica comum atualmente.
Por fim, cabe ressaltar que o PL 845/23 aborda ainda:
a compet�ncia do Minist�rio da Fazenda, como �rg�o fiscalizador e regulador das apostas;
as diretrizes de fiscaliza��o e supervis�o das opera��es de aposta por quota fixa;
a responsabilidade das operadoras na mitiga��o de eventuais manipula��es de resultado;
a publicidade sobre as apostas esportivas, exigindo, por exemplo, que sejam inclu�dos disclaimers sobre os malef�cios do jogo;
a implementa��o de pol�ticas para mitigar os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
Em meados de 2023, o texto do projeto de lei tramitava pelas comiss�es do Senado.
PL 600/2023
O PL 600/2023 foi apresentado pelo senador Eduardo Gir�o.
O texto tamb�m versa sobre a regula��o para a oferta de apostas de quota fixa, exigindo a autoriza��o das empresas, a fiscaliza��o e controle da atividade e estabelecendo limites para as a��es de publicidade.
Por�m, o PL vai um passo al�m, e prev� tamb�m uma puni��o claro as empresas e �rg�os envolvidoscampe�o sportsbetfraudes relacionadas �s apostas esportivas.
Especificamente, o texto do PL 600/2023 prev� san��es aos envolvidoscampe�o sportsbetfraudes, a partir da modifica��o do art.29 da Lei 13.
756/18, que passaria a vigorar com o seguinte acr�scimo:
A pessoa jur�dica que explora a loteria de apostas de quota fixa, condenadacampe�o sportsbetprocesso judicial com senten�a confirmadacampe�o sportsbetsegunda inst�nciacampe�o sportsbetcrimes relacionados a fraudescampe�o sportsbetresultados de jogos, que incorreucampe�o sportsbetpr�ticas de incita��o, aliciamento, coa��o, recrutamento ou outras assemelhadas de atletas, �rbitros ou treinadores de quaisquer modalidades esportivas, fica proibida de atuar nesse mercado por 10 (dez) anos, a contar da data da referida senten�a, independentemente de outras san��es penais e administrativas cab�veis.
Assim como ocorre com o PL 845, tamb�m o PL 600/23 tramitava pelas comiss�es do Senadocampe�o sportsbetmeados de 2023.
As implica��es legais da regulamenta��o: cuidados para o jur�dico
Advogados e gestores jur�dicos que atuam no meio desportivo precisam estar especialmente atentos ao futuro da regulamenta��o de apostas esportivas no Brasil.
Isso porque as mudan�as na legisla��o tem potencial para impactar nas apenas as casas de apostas, mas tamb�m os clubes, entidades desportivas, atletas e canais de comunica��o envolvidoscampe�o sportsbeteventos e transmiss�es esportivas.
Na pr�tica, a regulamenta��o pode ter impactos:
fiscais e tribut�rios;de compliance;
criminais, a depender do Projeto de Lei que ser� aprovado.
Enquanto a regulamenta��o n�o avan�a, h� alguns cuidados que os profissionais do Direito atuantes nesse meio podem tomar.
Entre eles, listamos:
Fazer um mapeamento de poss�veis riscos tribut�rios, de propriedade intelectual, de direito de imagem, e poss�veis san��es;
Estabelecer pol�ticas claras de compliance, atuando de modo preventivo dentro de suas organiza��es;
Prestar consultoria e assessoria jur�dica, para promover a adequa��o das organiza��es envolvidas � legisla��o j� vigente.
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Perguntas frequentes:
Como vai funcionar a regulamenta��o das apostas esportivas? H� dois projetoscampe�o sportsbetdiscuss�o nas casas legislativas o PL 845/2023 e o PL 600/2023.
As propostas discutidas visam incluir a atividade de aposta por quota fixa na arrecada��o de tributos, criam procedimentos e regras para autoriza��o das casas de apostas, e incentivam o combate e a mitiga��o de fraudes.
O que a Lei diz sobre apostas? A Lei 13.
756/18, conhecida como Lei das Apostas Esportivas, legaliza a pr�tica de apostas por quotas fixas sobre eventos esportivos.
Nesse tipo de jogo, o apostador tem desde o momento inicial da aposta, um progn�stico de quanto receber� caso seu evento se concretize.
Quem regulamenta as casas de apostas no Brasil? Segundo a Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.
756/19) a atividade � concedida ou autorizada pelo Minist�rio da Fazenda.
A regulamenta��o das casas de apostas, carece, ainda, de normas legais e infralegais mais espec�ficas.
Conclus�o
Como voc� viu, a regulamenta��o das apostas esportivas no Brasil � um tema bastante complexa, e que divide opini�es.
No n�vel pr�tico, os advogados que atuam no setor podem tomar algumas a��es preventivas, se adequam ao que j� h�campe�o sportsbettermos de legisla��o, e preparandocampe�o sportsbetopera��o para as mudan�as futuras.
Esperamos que este conte�do tenha sido �til para voc� e paracampe�o sportsbetpr�tica profissional.At� a pr�xima!
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